| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/05/2017 |
| Data de publicação | 30/05/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/05/2017 , p. 104 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
GRATIFICAÇÃO PAGAMENTO REAJUSTE ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO VENCIMENTOS |
