CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.665 de 23 de Maio de 2017)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/05/2017
Data de publicação 24/05/2017
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/05/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Adin

  1. ADIN Nº 2075838-85.2018.8.26.0000 – Liminar ou medida cautelar não concedida. Demanda julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição de Recurso Extraordinário pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - PGJ. Recurso Extraordinário não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal por extemporâneo. Agravo Interno interposto pela PGJ desprovido. Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade. Rejeitados novos Embargos de Declaração da PGJ. Certificado em 06/11/2021 o trânsito em julgado do acórdão do TJSP que julgou improcedente a demanda.

Palavras-chave

COOPERAÇÃO

ESTATUTO SOCIAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS - PPP

RECURSOS FINANCEIROS

SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

SECRETARIA MUNICIPAL E DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP

Temas Relacionados

SECRETARIAS - DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS

Parcerias Público Privadas - PPP

Alterações

  1. Lei nº 17.433/2020 - Altera a denominação da São Paulo Negócios – SP Negócios, prevista na Lei para São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN. Altera os artigos 1º, 3º e 4º.