| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/05/2017 |
| Data de publicação | 10/05/2017 |
| Ementa |
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 13.440, de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/05/2017 , p. 8 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
POSTO DE ABASTECIMENTO TELEFONE CELULAR TELEFONE MÓVEL |
| Notas Complementares | ALTERAÇÕES:
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