CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.642 de 9 de Maio de 2017)

  1. Decreto nº 57.776/2017 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 58.943/2019 - Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109.