| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/03/2017 |
| Data de publicação | 30/03/2017 |
| Ementa |
Define a omissão de receita como infração à legislação tributária, bem como dispõe sobre a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INFRAÇÃO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
