| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/03/2017 |
| Data de publicação | 16/03/2017 |
| Ementa |
Altera o Anexo II da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2017 , p. 38 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CARGO - COMISSÃO CRIAÇÃO |
