CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 16.612 de 20 de Fevereiro de 2017)

  1. Decreto nº 57.616/2017 - Regulamenta a Lei.