CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 16.612 de 20 de Fevereiro de 2017)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2039942-15.2017.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei.