| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/02/2017 |
| Data de publicação | 18/02/2017 |
| Ementa |
Autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Social do Comércio – SESC-SP, de área municipal situada no Distrito de Ipiranga e de área municipal situada no Distrito de São Miguel; autoriza a concessão administrativa de uso, à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, de área municipal situada em ltaquera; desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a via projetada que especifica; altera o art. 2º da Lei nº 15.686, de 26 de março de 2013, que autoriza a concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de área municipal situada no Distrito de Pirituba; autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Social do Comércio – SESC-SP, de área municipal situada no Distrito de Pirituba. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/02/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE USO IPIRANGA ITAQUERA PERMISSÃO DE USO SÃO MIGUEL PAULISTA |
