CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.610 de 10 de Janeiro de 2017)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/01/2017
Data de publicação 11/01/2017
Ementa

(VETADO); dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/01/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

CONSELHO TUTELAR

REMUNERAÇÃO

VENCIMENTOS

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Incisos IV e VI do art. 4º da Lei nº 14.132, de 2006.