| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/2016 |
| Data de publicação | 30/12/2016 |
| Ementa |
Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO HORÁRIO DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHO ESCRAVO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
