CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 16.541 de 8 de Setembro de 2016)

  1. Lei nº 17.217/2019 - Revoga parcialmente revogados os alinhamentos viários configurados na planta nº 26.982/53 integrante da Lei nº 16.541, de 8 de setembro 2016, no trecho que compreende a supressão de via entre o Apoio Urbano Sul a que se refere o inciso XXVIII, do art. 1º, e a Rua Ulisses Cruz, com largura de 18 (dezoito) metros e extensão aproximada de 240 (duzentos e quarenta) metros.