| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/07/2016 |
| Data de publicação | 23/07/2016 |
| Ementa |
Autoriza a Administração Municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COBRANÇA LIMPEZA PÚBLICA LIXO - COLETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA PÚBLICA LIXO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
| Temas Relacionados |
