CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.478 de 8 de Julho de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/07/2016
Data de publicação 09/07/2016
Ementa

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/07/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 57.533/2016 - Regulamenta o ato.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES - CMI

IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO

PROGRAMA MUNICIPAL

CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES - CRAI

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Imigrantes e Refugiados