| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/2016 |
| Data de publicação | 09/07/2016 |
| Ementa |
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES - CMI IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES - CRAI |
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