CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.427 de 20 de Abril de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/04/2016
Data de publicação 21/04/2016
Ementa

Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/04/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DEFICIENTES

CONSTITUIÇÕES

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO