| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/04/2016 |
| Data de publicação | 21/04/2016 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/04/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DEFICIENTES CONSTITUIÇÕES SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO |
