CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.414 de 1 de Abril de 2016)

  1. Decreto nº 57.235/2016 – Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia – QEAG, criado pela Lei.