CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.403 de 23 de Março de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/03/2016
Data de publicação 24/03/2016
Ementa

Altera a Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/03/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

IDOSO

DEFICIENTE FÍSICO

TÁXI

DEFICIENTE FÍSICO

TÁXI

IDOSOS

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