CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Adin (LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016)

  1. ADIN Nº 2246102-09.2016.8.26.0000 – TJSP ajuizada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, visando à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 89 e 174 da Lei nº 16.402/16. Liminar deferida para suspender a validade do artigo 89 da Lei Municipal nº 16.402/16, “ex nunc”, até o julgamento da ação. PA 2016-0.274.019-0.
  2. ADIN nº 2304556- 40.2020.8.26.0000 - O Órgão Especial do TJSP julgou a ação procedente em parte, com pontual interpretação incluídas no conteúdo bem como em partes do anexo confome: Nota f) do Quadro 4B, Anexo, alterado pela Emenda nº 92 - declarada inconstitucional; Nova redação na coluna largura de via e linha nR2-15 para NA (não se aplica), dada pela Emenda nº 95 - declarada inconstitucional; Eliminação da demarcação em ZEIS 3 dos imóveis sito à Rua Fidalga nº 903/909, 921 e 927 de propriedade particular, promovida pela Emenda nº 96 - declarada inconstitucional; Alteração do mapa Subprefeitura Casa Verde/Vila Nova Cachoeirinha, promovida pela Emenda nº 108 - declarada inconstitucional; Remoção ZCOR e restabelecimento ZER - Av. Padre Lebret, promovida pela Emenda nº 166 - declarada inconstitucional;