| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/02/2016 |
| Data de publicação | 04/02/2016 |
| Ementa |
Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/02/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ÁREA DE LAZER BRINQUEDO CRIANÇA E ADOLESCENTE PARQUE, PRAÇA E JARDIM PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE PARQUE, PRAÇA E JARDIM BRINQUEDO |
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