| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/02/2016 |
| Data de publicação | 02/02/2016 |
| Ementa |
Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS CONSÓRCIO IMÓVEL ZONEAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
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