CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.333 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 16.333 de 18 de Dezembro de 2015)

  1. Decreto nº 57.233/2016 - Regulamenta o art. 7º.
  2. Decreto n° 57.792/2017 - Regulamenta o art. 7°.