CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.332 de 18 de Dezembro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/2015
Data de publicação 19/12/2015
Ementa

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao “caput” do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

TRIBUTOS - ISENÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

CREDENCIAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC