CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.280 de 21 de Outubro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/10/2015
Data de publicação 22/10/2015
Ementa

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/10/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INTERNET

PAGAMENTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

VALE TRANSPORTE

CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS

CARTÃO, FICHA

Notas Complementares

ALTERAÇÕES

  1. Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - Altera o artigo 16.