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  4. LEI Nº 1.628 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1912
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LEI Nº 1.628 de 3 de Dezembro de 1912

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA P/SEREM DESAPROPRIADAS AS PARTES DOS PREDIOS N.76 DA AV.RANGEL PESTANA E AS DOS DA RUA CAETANO PINTO E VISCONDE DE PARNAIBA, PARA REGULARIZACAO DO ALINHAMENTO DA RUA CAETANO PINTO.

Alterações

LEI 1728/13-RESTABELECE A LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI