| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/10/2015 |
| Data de publicação | 09/10/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/10/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
APLICATIVO DE INTERNET INTERNET PROIBIÇÃO TRANSPORTE COLETIVO VEÍCULO PARTICULAR MULTA PROIBIÇÃO VEÍCULO |
