CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.279 de 8 de Outubro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/10/2015
Data de publicação 09/10/2015
Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/10/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

APLICATIVO DE INTERNET

INTERNET

PROIBIÇÃO

TRANSPORTE COLETIVO

VEÍCULO PARTICULAR

MULTA

PROIBIÇÃO

VEÍCULO