| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/09/2015 |
| Data de publicação | 01/10/2015 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o “caput” e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRORROGAÇÃO DE PRAZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC. CONSELHO CARNAVAL EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES EVENTO IMÓVEL OBRAS - CONSTRUÇÃO TERRENO PROGRAMA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL INFORMÁTICA PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
| Notas Complementares | ALTERAÇÕES:
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