| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/07/2015 |
| Data de publicação | 26/06/2015 |
| Ementa |
Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/06/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ANIMAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO ANIMAIS CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO |
