CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.222 de 25 de Julho de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/07/2015
Data de publicação 26/06/2015
Ementa

Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/06/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 56.897/2016 - Regulamenta disposições do artigo 3º.

 

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ANIMAL

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

COMÉRCIO

FISCALIZAÇÃO

ANIMAIS

CARNES, AVES E PESCADOS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO