| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/2015 |
| Data de publicação | 18/06/2015 |
| Ementa |
Altera a Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para estabelecer suspensão temporária de prazos para apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/06/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII RECURSOS FINANCEIROS TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
