CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015
  5. Adin

Adin (LEI Nº 16.211 de 27 de Maio de 2015)

  1. ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 -  TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, com efeito “ex tunc”.
  2. ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 -  TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, transitada em julgado.