| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/03/2015 |
| Data de publicação | 12/03/2015 |
| Ementa |
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO CALÇADA FISCALIZAÇÃO IMÓVEL IRREGULARIDADE LIMPEZA PÚBLICA MULTA PEDESTRE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO IMÓVEL LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA SUBPREFEITURAS - SUB |
