| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/03/2015 |
| Data de publicação | 12/03/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAL ANIMAL DOMÉSTICO AUTORIZAÇÃO MULTA PROIBIÇÃO TRANSPORTE COLETIVO ANIMAIS VACINAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA |
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