| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/01/2015 |
| Data de publicação | 15/01/2015 |
| Ementa |
Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO LEGISLATIVO |
| Veto | |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PAGAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM IMÓVEL PROGRAMA MUNICIPAL DAÇÃO EM PAGAMENTO PREVIDÊNCIA |
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