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Adin (LEI Nº 16.097 de 29 de Dezembro de 2014)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2056179-95.2015.8.26.0000 - O TJSP reconheceu a procedência declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei. - Trânsito em julgado.