| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/08/2014 |
| Data de publicação | 19/08/2014 |
| Ementa |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal denominada Travessa Amador Martin, situada no Distrito de Água Rasa, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/08/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO ALIENAÇÃO ÁGUA RASA |
