| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/04/2014 |
| Data de publicação | 02/04/2014 |
| Ementa |
Altera a redação do “caput” do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CENTRO DE COMPRAS GARAGEM MICROEMPRESA - ME SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
