CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.954 de 7 de Janeiro de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/01/2014
Data de publicação 08/01/2014
Ementa

Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/01/2014 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

SURDO

DEFICIENTE AUDITIVO

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