Tipo | LEI |
Data de assinatura | 07/01/2014 |
Data de publicação | 08/01/2014 |
Ementa |
Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/2014 , p. 3 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS SURDO DEFICIENTE AUDITIVO |
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