CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 15.948 de 26 de Dezembro de 2013)

  1. Decreto nº 58.041/2017 -Regulamenta a Lei.
  2. Decreto n° 59.119/2019 - Regulamenta a Lei.
  3. Decreto nº 62.159/2023 - Regulamenta a Lei.