CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.948 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.948 de 26 de Dezembro de 2013)

  1. Decreto nº 58.041/2017 -Regulamenta a Lei.
  2. Decreto n° 59.119/2019 - Regulamenta a Lei.
  3. Decreto nº 62.159/2023 - Regulamenta a Lei.