CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 15.946 de 23 de Dezembro de 2013)

  1. Decreto nº 54.917/2014 - Dispõe sobre o cumprimento do Ato;
  2. Decreto nº 56.021/2015 - Regulamenta o Ato.