CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.946 de 23 de Dezembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/2013
Data de publicação 24/12/2013
Ementa

Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/12/2013 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.917/2014 - Dispõe sobre o cumprimento do Ato;

  2. Ver o texto na integra
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

CONSELHO DO CONTROLE SOCIAL

MULHER

COTA PARA MULHERES

CONSELHO

COMPOSIÇÃO

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Mulher