CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.911 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 15.911 de 10 de Dezembro de 2013)

  1. Lei nº 17.827/2022 - Revoga a Lei.