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Revogações (LEI Nº 15.893 de 7 de Novembro de 2013)

  1. Lei nº 17.561/2021 - Revoga o § 4º do art. 12, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 46 e os §§ 2º e 6º do art. 50.