| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/11/2013 |
| Data de publicação | 05/11/2013 |
| Ementa |
Proíbe o porte, a utilização e o armazenamento de artefatos destinados a produzir fagulha ou fogo em locais de reunião e eventos geradores de público, localizados no Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/11/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS LOCAL DE REUNIÃO EVENTO FOGOS DE ARTIFÍCIO MULTA PROIBIÇÃO |
