Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0200715-10.2013.8.26.0000 - Em razão de ADIn proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça, Dr. Grava Brazil, em 22/11/2013, concedeu liminar para o fim de suspender a eficácia desta Lei. Cabe salientar que referida decisão será objeto de recurso de Agravo Regimental a ser interposto pela Edilidade e seu Presidente, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. DOC 27/11/2013 p. 111 c. 1.
2. "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0200715-10.2013.8.26.0000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, mediante decisão transitada em julgado, julgou ‘procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.855, de 16 de setembro de 2013, do Município de São Paulo, Estado de São Paulo’."

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

EDIFÍCIO

IMÓVEL

INDÚSTRIA

INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB

Licença de Funcionamento