CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.831 de 24 de Junho de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/06/2013
Data de publicação 25/06/2013
Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/06/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

Regulamentações
  1. Decreto 54.202/2013 - Regulamenta os arts. 1º a 5º da Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 16.642/2017 - Revoga a Lei.

 

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto
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Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

EDIFICAÇÕES

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES

OBRAS

PROCESSO (OBRAS)

PROJETO (OBRAS)

PROCESSOS

ZONEAMENTO

DEFINICOES

HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

DEFICIENTES FISICOS - ACESSIBILIDADE