CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.831 DE 24 DE JUNHO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 15.831 de 24 de Junho de 2013)

  1. Lei nº 16.642/2017 - Revoga a Lei.